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Lei Complementar nº 203, de 15 de Dezembro de 2023

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 203
Ano: 2023

Ementa

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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