Art. 528 - A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º..................................................... ..........................................................
§ 3º - .......................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e
II - de responsável, em relação ao IPI. ......................................................” (NR)