Art. 7 - Ficam revogados os incisos I a XVI do § 1º e o § 3º do art. 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Ementa Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Legislacao
Art. 7 do Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 216
- Ano
- 2025
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