Art. 56 - Revoga-se o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Legislação Tributária Federal).
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Ementa Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Legislacao
Art. 56 do Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 225
- Ano
- 2026
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