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Lei Complementar nº 28, de 18 de Novembro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 28
Ano: 1975

Ementa

Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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