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Lei Complementar nº 49, de 27 de Junho de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 49
Ano: 1985

Ementa

Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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