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Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 51
Ano: 1985

Ementa

Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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