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Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 57
Ano: 1987

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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