Art. 2 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Legislacao
Art. 2 do Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 57
- Ano
- 1987
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.