Art. 3 do Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco Anibal Teixeira de Souza LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 - SEÇÃO I) RETIFICAÇÃO Na página 22.077, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: José Sarney, José Hugo Castelo Branco e Aníbal Teixeira de Souza. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211