Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 63
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

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