Art. 50 do Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 50 - Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar.