Art. 3 - Fica revogada a Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993 e demais disposições em contrário. Brasília, 30 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Yeda Rorato Crusius ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993Ementa Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 74
- Ano
- 1993
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.