LegislacaoEmenta Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Legislacao
Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 74
- Ano
- 1993