Art. 161 do Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 75
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

Art. 161 - O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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