Art. 178 do Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Dos Promotores de Justiça

Art. 178 - Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único - Os Promotores de Justiça serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

Jurisprudencia — em breve

Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.