Art. 179 do Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Dos Promotores de Justiça Adjuntos

Art. 179 - Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único - Os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

Jurisprudencia — em breve

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