Art. 13 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público‑Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando‑as, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Público‑Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório. Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios