Art. 98 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

I - órgãos de administração superior:

a) - a Defensoria Pública‑Geral do Estado;

b) - a Subdefensoria Pública‑Geral do Estado;

c) - o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

d) - a Corregedoria‑Geral da Defensoria Pública do Estado;

II - órgãos de atuação:

a) - as Defensorias Públicas do Estado;

b) - os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

III - órgãos de execução:

a) - os Defensores Públicos do Estado.