LegislacaoEmenta Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Legislacao
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 82
- Ano
- 1995