Art. 3 - Revogam‑se as disposições em contrário. Brasília, 27 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995Ementa Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 82
- Ano
- 1995
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