Art. 7 do Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999

Art. 7 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, em órgão oficial de divulgação, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo de execução orçamentária, do mês e do acumulado nos últimos doze meses, explicitando, de forma individualizada, os valaros de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal.