LegislacaoEmenta Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Legislacao
Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 96
- Ano
- 1999