Art. 3 - Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Brasília, 3 de dezembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso José Carlos Dias ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 98
- Ano
- 1999
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