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Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 98
Ano: 1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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