Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Legislacao
Art. 2 do Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 98
- Ano
- 1999
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