Art. 12 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 12 - O pagamento dos percentuais das gratificações de atividade, devidos a partir de 1º de novembro de 1992, nos termos dos artigos 3º a 9º, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.