Art. 3 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 3 - A Gratificação de Operações Especiais, devida aos servidores das carreiras de Polícia Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios e da Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 90%, nos termos das Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 8.216, de 13 de agosto de 1991, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.