Art. 4 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 4 - A Gratificação de Planejamento, Orçamento, Finanças e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, nos termos da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.