Medida Provisória nº 1.196, de 24 de Novembro de 1995 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.196, de 24 de Novembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.196
Ano: 1995

Ementa

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Artigos(37)

Art. 1Interno do Poder Executivo
Art. 2

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