Art. 2 do Medida Provisória nº 12, de 3 de Novembro de 1988

Art. 2 - Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.