Art. 5 do Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996

Art. 5 - Os instrumentos, públicos ou particulares, de contrato de depósito bancário e de contrato de abertura de crédito em conta corrente para garantia de cheques (cheque especial) são títulos executivos extrajudiciais, sendo líquidos os saldos apresentados nos extratos de conta-corrente emitidos pela instituição financeira na forma dos respectivos instrumentos.