Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.368, de 21 de março de 1996.
Medida Provisória nº 1.411, de 18 de Abril de 1996Ementa Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.411, de 18 de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.411
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.