LegislacaoEmenta Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.477-53, de 24 de Setembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.753
- Ano
- 1998