Art. 5 do Medida Provisória nº 1.588, de 12 de Setembro de 1997

I - da carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Previdência e Assistência Social;

II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

III - da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.