Art. 10 do Medida Provisória nº 1.588-2, de 13 de Novembro de 1997

Art. 10 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, devida aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Medida Provisória, quando lotados nos órgãos ali especificados, e no exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras.