Art. 72 do Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

I - a partir de 17 de novembro de 1997, em relação aos arts. 9º, 29 a 34, 37 a 47, 59 a 63, 69 e 70;

II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes.