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Medida Provisória nº 1.706-4, de 27 de Outubro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 17.064
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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