Art. 17 do Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a incorporação dos recursos a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, ao orçamento anual, obedecendo aos limites estabelecidos em legislação específica para o exercício financeiro a que se referir.