Art. 9 do Medida Provisória nº 1.864-6, de 22 de Setembro de 1999

Art. 9 - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.