Art. 15 do Medida Provisória nº 1.868-19, de 24 de Setembro de 1999

Art. 15 - Fica a União autorizada a adquirir créditos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ relativos a contratos de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito do PND, pelo valor de face, até o limite de R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), utilizando em pagamento Letras Financeiras do Tesouro - LFT.