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Medida Provisória nº 1.903-8, de 28 de Julho de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.038
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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