Art. 2 - A receita a que se refere o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à amortização da dívida pública mobiliária federal.
Medida Provisória nº 1.903-8, de 28 de Julho de 1999Ementa Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.903-8, de 28 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.038
- Ano
- 1999
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