Art. 8 do Medida Provisória nº 1.905-16, de 24 de Setembro de 1999

Art. 8 - É facultada, a qualquer tempo, a amortização parcial do saldo devedor dos cotratos refinanciados na forma desta Medida Provisória, dispensada a cobrança de juros sobre a parcela antecipada, observado o disposto no inciso II do art. 5º.