Art. 6 - O Anexo I, na parte relativa ao Quadro Demonstrativo de Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o Anexo II da Lei nº 9.782, de 1999, passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.912-7, de 27 de Agosto de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. :
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.912-7, de 27 de Agosto de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.127
- Ano
- 1999
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