Medida Provisória nº 1.912-7, de 27 de Agosto de 1999

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.127
Ano: 1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. :

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h