Art. 13 do Medida Provisória nº 1.925, de 14 de Outubro de 1999

Art. 13 - Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou parecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.