Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de outubro de 2000.
Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000Ementa Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 201.810
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.