Art. 17 - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995: "Art. 84. .......................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................
§ 8º - O disposto neste artigo aplica‑se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional." (NR)