Art. 65 - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão‑de‑obra do trabalho portuário.
§ 1º - O imposto deve ser apurado utilizando a tabela, progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
§ 2º - O órgão gestor de mão‑de‑obra fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção dó Imposto do Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte.